Termos e Condições

1. Quem somos

FomoShoot
Portugal
Email: fomoshootsupport@gmail.com

A FomoShoot é uma plataforma online, a operar em Portugal, onde fotógrafos independentes publicam fotos e vídeos tirados em eventos desportivos, festas e vida noturna e locais turísticos, e onde as pessoas fotografadas os podem encontrar (por local, data ou pesquisa facial) e comprar.

2. Quem vende o quê

Nas compras feitas na FomoShoot, a FomoShoot é a vendedora: és tu que nos pagas e somos nós quem te entrega as fotos e emite o recibo. Os fotógrafos são prestadores independentes que publicam o seu trabalho na plataforma e mantêm os direitos de autor; pagamos-lhes a sua parte de cada venda.

Quando um evento tem um organizador parceiro, este pode receber uma parte da receita das vendas, sem custo adicional para ti.

3. Preços e IVA

Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Cada fotógrafo define o preço das suas fotos e pacotes. A cada encomenda acresce uma taxa de serviço fixa de €0,49. O preço total, com todos os encargos, é mostrado antes de pagares — não há custos escondidos.

Podes indicar o teu NIF no pagamento para que conste do recibo. Os recibos ficam disponíveis num link enviado por email.

4. Pagamento

O pagamento é feito no momento da compra através de um prestador de serviços de pagamento certificado (Stripe), por cartão e outros métodos que te sejam apresentados no checkout. A FomoShoot não vê nem guarda os dados do teu cartão.

5. Entrega das fotos e vídeos

O conteúdo comprado é digital e é entregue logo após a confirmação do pagamento: abre uma página de descarga e enviamos-te o link por email, com as fotos em qualidade máxima e sem marca de água.

Os ficheiros ficam disponíveis para descarga durante pelo menos 30 dias após a compra; depois são eliminados dos nossos servidores (ver a Política de Privacidade). Descarrega e guarda uma cópia.

Impressões físicas (quando disponíveis) são produzidas por um parceiro de impressão e enviadas para a morada que indicares; o prazo e o custo de envio são mostrados antes do pagamento.

6. Direito de livre resolução

Nos contratos à distância tens, em regra, 14 dias para desistir da compra sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014).

Conteúdo digital: as fotos e vídeos são fornecidos de imediato, sem suporte material. No checkout pedes expressamente esse fornecimento imediato e reconheces que, por isso, perdes o direito de livre resolução (art. 17.º, n.º 1, al. m) do DL 24/2014). Confirmamos esse consentimento no email da compra. Sem ele não é possível concluir a compra.

Impressões físicas: mantêm o direito de livre resolução de 14 dias a contar da receção. Para o exercer, envia-nos uma declaração inequívoca para fomoshootsupport@gmail.com dentro desse prazo — por exemplo: «Comunico que resolvo o contrato de compra da(s) impressão(ões) da encomenda n.º …, recebida(s) em …, nome, morada, data». Devolve o artigo no prazo de 14 dias após essa comunicação; reembolsamos o valor pago, incluindo o envio inicial, no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento, podendo reter o reembolso até recebermos o artigo. O custo direto da devolução fica a teu cargo.

7. Reembolsos e garantia de conformidade

Tens direito a que o conteúdo esteja conforme ao contratado (Decreto-Lei n.º 84/2021). Se pagaste e não recebeste as fotos, se um ficheiro estiver danificado ou não corresponder ao que compraste, ou se foste cobrado em duplicado, escreve-nos para fomoshootsupport@gmail.com: entregamos de novo ou reembolsamos o valor, pelo mesmo meio de pagamento, e emitimos a respetiva nota de crédito. As impressões físicas beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos.

8. Licença de utilização e direitos de imagem

Os direitos de autor das fotos pertencem ao fotógrafo. Com a compra recebes uma licença pessoal e não exclusiva para guardar, imprimir e partilhar as fotos para fins pessoais, incluindo redes sociais. Não podes revendê-las nem usá-las para fins comerciais ou publicitários sem autorização do fotógrafo.

Se apareces numa foto e preferes que não esteja publicada, pede a remoção no formulário de remoção — respondemos em 5 dias úteis.

9. Regras de utilização

Não é permitido contornar ou remover marcas de água, recolher conteúdo de forma automatizada, nem usar a pesquisa facial para procurar outras pessoas: a pesquisa por selfie destina-se a encontrares as tuas próprias fotos.

10. Fotógrafos

Quem vende na FomoShoot compromete-se a:

• publicar apenas fotos e vídeos de que é autor e sobre os quais detém os direitos;
• respeitar o direito à imagem e o RGPD, fotografando em eventos e espaços públicos e retirando de imediato qualquer conteúdo cuja remoção seja pedida com fundamento;
• fornecer dados verdadeiros (identificação, NIF e dados de pagamento) e cumprir as suas obrigações fiscais;
• aceitar a verificação de conta antes de publicar.

A FomoShoot retém uma comissão sobre cada venda, nas condições indicadas no painel do fotógrafo. Os pagamentos ao fotógrafo são feitos por transferência bancária, com emissão de documento de autofaturação nos termos acordados. Podemos suspender contas que violem estes termos ou a lei.

11. Responsabilidade

Fazemos o possível para manter a plataforma disponível e o conteúdo correto, mas não garantimos que existam fotos tuas num dado evento nem que a pesquisa facial encontre todas as fotos em que apareces. Nada nestes termos limita os direitos que a lei garante aos consumidores nem a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave.

12. Reclamações e resolução de litígios

Fala connosco primeiro em fomoshootsupport@gmail.com: resolvemos a maioria das questões em poucos dias.

Livro de Reclamações Eletrónico: podes apresentar uma reclamação em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução alternativa de litígios (RAL): em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt

Litígios de valor até 5.000 € podem ser submetidos a arbitragem por tua opção (Lei n.º 63/2019). Mais informação e a lista completa de entidades em consumidor.gov.pt.

13. Lei aplicável e tribunais

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do recurso à RAL, os litígios são resolvidos pelos tribunais portugueses competentes nos termos da lei, sem afastar a proteção que as normas imperativas do teu país de residência te garantam.

14. Alterações

Podemos atualizar estes termos; a versão em vigor é a publicada nesta página à data da tua compra.

15. Contacto

FomoShoot — fomoshootsupport@gmail.com